x
x
x
Dec. Mun. Ivaiporã/PR 9.735/13 - Dec. - Decreto do Município de Ivaiporã/PR nº 9.735 de 08.01.2013

DOM-Ivaiporã: 09.01.2013

Dispõe sobre a atualização do valor da Unidade Fiscal do Município de Ivaiporã - UFI para aplicação no exercício fiscal de 2013, em observância aos artigos 266, § 1º e 268 do Código Tributário Municipal Lei nº 1.890/2010.


O Prefeito do Município de Ivaiporã, estado do Paraná, Luiz Carlos Gil, no uso de suas atribuições por lei, tendo em vista o que dispõe os artigos 266, § 1º e 268 da Lei nº 1.890, de 21 de dezembro de 2010, Código Tributário Municipal, em consonância com o disposto nos artigo 112 e 113 da Lei Orgânica do Município, emenda modificativa nº 2/2005, e considerando a necessidade de atualização do valor da Unidade Fiscal de Ivaiporã - UFI, para melhor operacionalidade administrativa tendo em vista a desvalorização desta Unidade Fiscal.

DECRETA :

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal de Ivaiporã - UFI corresponderá ao montante de R$ 47,40 (quarenta e sete reais e quarenta centavos), a UFO atualizada foi corrigida pelo IGPM-FGV nos meses acumulados de dezembro de 2011 a dezembro de 2012, com o índice de 7,81% (sete virgula oitenta e um por cento).

Art. 2º A Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças adotará as providencias para divulgação e aplicação das disposições deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Paço Municipal "Prefeito Adail Bolíver Rother", Gabinete do Prefeito, aos oito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e treze (08/01/2013).

Luiz Carlos Gil

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?