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Dec. Mun. Andradina/SP 5.489/12 - Dec. - Decreto do Município de Andradina/SP nº 5.489 de 27.12.2012

DOM-Andradina: 30.12.2012

Estabelece o valor da Unidade Fiscal do Município (UFM), para o exercício de 2013.


JAMIL AKIO ONO, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

I - CONSIDERANDO ser indispensável a atualização dos valores em reais, estabelecidos no Código Tributário Municipal em quantidade de UFM;

II- CONSIDERANDO o que dispõe o § 2º do artigo 349 da Lei Complementar nº 004/2002 de 30/12/2002;

III- CONSIDERANDO que o índice Oficial do Município de Andradina, utiliza para atualização da Unidade Fiscal do Município - UFM, o IPC/FIPE, medido nos últimos doze meses, correspondente ao período de dezembro de 2011 a novembro de 2012, que apresentou variação de 4,92% (quatro inteiros e noventa e dois centésimos porcento).

DECRETA :

Art. 1º A Unidade Fiscal do Município (UFM) à partir de 01 de Janeiro de 2013, passa a valer R$ 19;33 (dezenove reais e trinta e três centavos);

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a partir do dia primeiro de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Andradina, 27 de dezembro de 2012.

JAMIL AKIO ONO

Prefeito Municipal

PUBLICADO na Secretaria Geral da Prefeitura Municipal, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

MÁRCIA GUSMÃO GARDIN

Secretária ( continua ... )

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