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Dec. Mun. Mococa/SP 4.795/12 - Dec. - Decreto do Município de Mococa/SP nº 4.795 de 27.12.2012

DOM-Mococa: 05.01.2013

Atualiza o valor da Unidade Fiscal do Município de Mococa - UFMM, para o exercício de 2013.


ANTONIO NAUFEL Prefeito Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de atualização do valor da Unidade Fiscal do Município de Mococa - UFMM, em atenção ao parágrafo único do artigo 3º, da Lei Municipal nº 2.511/94 e ao artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal que veda a renúncia de receitas públicas,

DECRETA :

Art. 1º O valor de uma Unidade Fiscal do Município de Mococa - UFMM, para o exercício de 2013, passa a corresponder a R$ 251,30 (duzentos e cinquenta e um reais e trinta centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2013 e revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 4.716/2011 .

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 de dezembro de 2012.

DR. ANTONIO NAUFEL

Prefeito ( continua ... )

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