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Dec. Mun. Matão/SP 4.701/13 - Dec. - Decreto do Município de Matão/SP nº 4.701 de 03.01.2013

DOM-Matão: 04.01.2013

Prorroga o prazo para os contribuintes com documentos fiscais em uso se adequarem a implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e dá outras providências.


JOSÉ FRANCISCO DUMONT, Prefeito Municipal de Matão, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, considerando a necessidade de oferecer mais facilidade aos contribuintes prestadores de serviços do município de Matão, quanto aos procedimentos para solicitar autorização de uso do sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, e ainda considerando a importância e o interesse público referente à implantação de inovações tecnológicas que facilitem tanto a administração contábil e fiscal por parte do contribuinte, assim como um melhor acompanhamento e gestão fiscal por parte da administração tributária municipal,

DECRETA :

Art. 1º O cronograma de obrigação de uso do sistema emissor da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, previsto no artigo 6º do Decreto 4.629 de 06 de Dezembro de 2.011, alterado pelo artigo 1º do Decreto 4.666, de 20 de Junho de 2.012, fica prorrogado até o dia 31 de Março de 2.013, apenas para os contribuintes estabelecidos no município de Matão que possuírem documentos fiscais autorizados pelo município de Matão impressos em papel.

Art. 2º Para os contribuintes que não possuírem documentos fiscais em papel autorizados pelo município, continua vigente o § 2º do Artigo 6º do Decreto 4.629 de 06 de Dezembro de 2.011, alterado pelo artigo 1º do Decreto 4.666, não sendo mais autorizada a confecção de Talões de Notas Fiscais de Prestação de Serviços em papel, ficando os contribuintes obrigados a solicitar autorização para utilização do sistema on line de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Palácio da Independência, aos 03 de Janeiro de 2013.

JOSÉ FRANCISCO ( continua ... )

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