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Dec. Mun. Monte Alto/SP 3.127/12 - Dec. - Decreto do Município de Monte Alto/SP nº 3.127 de 17.12.2012

DOM-Monte Alto: 21.12.2012

Dispõe sobre a fixação das datas de vencimento mensal dos pagamentos, à vista e a prazo, dos tributos e outras rendas municipais, para o exercício fiscal de 2.013, e dá outras providências.


SILVIA APARECIDA MEIRA, Prefeita do Município de Monte Alto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71, incisos IX e XVIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Ficam fixadas as datas de vencimento mensal para os pagamentos, à vista e a prazo, dos tributos e outras rendas municipais, durante o exercício fiscal de 2.013, na seguinte conformidade:

I - as prestações de bens imóveis do Jardim Esperança, vinculadas ao programa habitacional social pelo sistema de mutirão da construção da casa própria, deverão ser pagas, a partir ao mês de janeiro, em doze parcelas iguais, mensais e sucessivas, com vencimentos previstos para o último dia útil de cada mês;

II - o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - e as respectivas taxas de serviços urbanos serão cobrados em onze parcelas iguais, mensais e sucessivas, com vencimentos, a parcela única e a 1ª parcela, no dia 10 de fevereiro, e as demais parcelas, no dia 10 de cada mês subsequente;

III - a Taxa de Renovação Anual da Licença de Funcionamento será cobrada em quatro parcelas iguais, com vencimentos, a primeira delas e a parcela única, no dia 31 de março; a segunda, no dia 30 de junho; a terceira, no dia 30 de setembro; e, a quarta, no dia 22 de dezembro;

IV - o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (alíquota fixa) será cobrado em quatro parcelas iguais, mensais e sucessivas, com vencimentos, a primeira delas e a parcela única, no dia 31 de março; a segunda, no dia 30 de junho; a terceira, no dia 30 de setembro; e a quarta no dia 22 de dezembro;

V - o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (alíquota variável e por estimativa) será cobrado em doze parcelas mensais e sucessivas, com vencimentos, tanto a parcela única quanto a 1ª parcela, no dia 15 de janeiro, enquanto que as demais onze parcelas, com intervalo de trinta dias, sempre no dia 15 de cada mês;

VI - a Taxa de Vigilância Sanitária será cobrada em duas parcelas iguais, mensais e sucessivas, com vencimentos, a parcela única e a primeira, no dia 10 de julho; e, a segunda, no dia 10 de agosto;

VII - o preço público pela ocupação de solo urbano e o uso de próprios municipais será cobrado em doze parcelas iguais, mensais e sucessivas, com vencimentos previstos para o último dia útil de cada mês.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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