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Dec. Mun. Miranda/MS 2.180/12 - Dec. - Decreto do Município de Miranda/MS nº 2.180 de 31.12.2012

DOM-Miranda: 02.01.2013

(Dispõe sobre a publicação da planta genérica de valores dos imóveis rurais, de que trata a Lei nº 23, de 23 de dezembro de 2008 - Código Tributário Municipal.)


O Excelentíssimo Prefeito do Município de Miranda, Estado de Mato Grosso do Sul, SR. NEDER AFONSO DA COSTA VEDOVATO, no uso das atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Para o exercício de 2013, a Planta Genérica de Valores destinada ao cálculo e lançamento do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) será o relacionado no anexo I, parte integrante deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir da data de 01/01/2013, ficando revogadas as disposições em contrário .

Miranda/MS, 31 de dezembro de 2012.

NEDER AFONSO DA COSTA VEDOVATO

Prefeito Municipal

ANEXO I
PLANTA GENÉRICA DE VALORES

REGIÃO DESCRIÇÃO VALOR/HÁ - R$
1 - M1 AGACHI R$ 5.185,30
2 - M2 IMBAUVAL R$ 3.708,60
3 - M3 SALOBRA/BODOQUENA ( continua ... )

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