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Dec. Mun. Bento Gonçalves/RS 8.105/13 - Dec. - Decreto do Município de Bento Gonçalves/RS nº 8.105 de 02.01.2013

DOM-Bento Gonçalves: 02.01.2013

Fixa datas para pagamento do ISS Fixo, Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento e Taxa de Fiscalização Sanitária no exercício de 2013.


GUILHERME RECH PASIN, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e

DECRETA :

Art. 1º É fixado o dia 28 de fevereiro de 2013 para o vencimento do pagamento do Imposto sobre Serviços - ISS Fixo para os profissionais autônomos, juntamente com a Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento e a Taxa de Fiscalização Sanitária para as empresas, profissionais liberais e autônomos cadastrados neste Município.

§ 1º. O vencimento da 1ª parcela do Imposto Sobre Serviços - ISS, para os profissionais liberais, será no dia 28 de fevereiro de 2013 e as demais parcelas no último útil dia de cada mês.

§ 2º. O vencimento da 1ª parcela do Imposto Sobre Serviços - ISS, para o serviço de táxi, será no dia 28 de fevereiro de 2013 e o da 2ª parcela em 31 de julho de 2013.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos dois dias do mês de janeiro de dois mil e treze.

GUILHERME RECH PASIN

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Sidgrei A. Machado Spassini

Procurador-Geral do ( continua ... )

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