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Dec. Mun. Bento Gonçalves/RS 8.103/13 - Dec. - Decreto do Município de Bento Gonçalves/RS nº 8.103 de 02.01.2013

DOM-Bento Gonçalves: 02.01.2013

Reajusta o valor da Unidade de Referência Municipal.


GUILHERME RECH PASIN, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e de conformidade com a Lei Complementar nº 106, de 27 de dezembro de 2006,

DECRETA :

Art. 1º O valor da Unidade de Referência Municipal - URM é reajustado com base no IGP-M anual (7,82%), de conformidade com o art. 247 da Lei Complementar nº 106, de 27 de dezembro de 2006, para R$ 92,80 (noventa e dois reais e oitenta centavos).

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2013 .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos dois dias do mês de janeiro de dois e treze.

GUILHERME RECH PASIN

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Sidgrei A. Machado Spassini

Procurador-Geral do ( continua ... )

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