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Dec. Mun. Presidente Venceslau/SP 5/13 - Dec. - Decreto do Município de Presidente Venceslau/SP nº 5 de 11.01.2013

DOM-Presidente Venceslau: 12.01.2013

Fixa o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município para o exercício de 2013.


JORGE DURAN GONÇALEZ, Prefeito Municipal de Presidente Venceslau, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o que dispõe o § 3º, da Lei 2.249, de 31/12/2001, que criou a Unidade Fiscal do Município (UMF), alterada pela Lei 2.263, de 10/05/2002;

CONSIDERANDO o índice IPC-FIPE do ano de 2012 (janeiro a dezembro), foi de 5,1116 (cinco vírgula mil cento e dezesseis por cento);

DECRETA :

Art. 1º A Unidade Fiscal do Município (UFM) para o ano de 2013, ficará fixada em R$ 2,2151, para todos os efeitos tributários.

Art. 2º Este decreto municipal entra em vigor na datada de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2.013 .

Prefeitura Municipal de Presidente Venceslau, em 11 de janeiro de 2.013.

Jorge Duran Gonçalez

Prefeito ( continua ... )

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