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Port. Sec. Rec. Est. - AP 26/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 26 de 18.12.2012

DOE-AP: 31.12.2012

Aprova os modelos de certidões acerca da regularidade fiscal do sujeito passivo quanto ao ICMS, emitidas pela internet.


A SECRETÁRIA DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições previstas em lei, e

Considerando o disposto no art. 2º, da Lei nº 1.107, de 24 de julho de 2007, que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar por meio do site oficial da Secretaria da Receita Estadual a emissão de Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais;

Considerando o disposto no art. 15, do Decreto nº 0301, de 10 de fevereiro de 2012, que disciplina a emissão de certidões acerca da situação fiscal do sujeito passivo quanto ao ICMS,

Resolve:

Art. 1º Aprovar os modelos da Certidão Negativa de Débito do ICMS - CND e Certidão Positiva de Tributos Estaduais, com efeitos de Negativa - CPEN, em anexo, que serão disponibilizadas no endereço eletrônico: "http://www.sefaz.ap.gov.br/sre".

Art. 2º Para a emissão "on line" é necessário o fornecimento do número de inscrição no CNPJ (pessoa jurídica) ou CPF (pessoa física).

Art. 3º Será emitida "Certidão Positiva de Tributos Estaduais, com Efeitos de Negativa - CPEN" quando, em relação ao sujeito passivo requerente, constar a existência de débito de tributo, cuja exigibilidade esteja suspensa em virtude de:

a) depósito do seu montante integral;

b) reclamação, impugnação ou recurso, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

c) parcelamento.

Art. 4º A atribuição para emitir, expedir, alterar e homologar os modelos de certidões descritas instrução normativa é da Coordenadoria de Arrecadação da Secretaria da Receita Estadual.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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