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Port. Sec. Rec. Est. - AP 25/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 25 de 27.12.2012

DOE-AP: 31.12.2012

Altera a Portaria nº 018/2012-SRE, que estabelece os valores das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos.


A SECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,

Considerando a deliberação pelo Comitê Institucional da Secretaria da Receita Estadual, em vista da não disponibilização da REDESIM no Estado do Amapá no mês de janeiro de 2013.

Resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo Único da Portaria nº 018/2012-SRE com a seguinte redação:

CÓD. RECEITACLASSIFICAÇÃODESCRIÇÃO DOS SERVIÇOSVALOR (R$)UNIDADE
50042101FICHA DE INSCRIÇÃO NO CADSTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS PELA PRIMEIRA EXPEDIÇÃO13,00UNIDADE
50042102FICHA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS A PARTIR DA 2ª VIA21,00UNIDADE
50042301ANÁLISE DE PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS15,00PEDIDO

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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