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Dec. Est. RS 50.030/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 50.030 de 16.01.2013

DOE-RS: 17.01.2013

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3866

No Apêndice XXXIX, ficam acrescentados os itens XIX a XXV, conforme segue:

( continua ... )
ITEMDESCRIÇÃOCÓDIGO DA NBM/SH-NCM
"XIXBastidor equipado com circuito impresso com componentes elétricos ou eletrônicos, montados, para aparelhos de telecomunicações8517.70.91
XXPainel indicador com dispositivos de cristais líquidos (LCD) ou de diodos emissores de luz (LED), baseado em técnica digital8531.20.00
XXIUnidade remota para coleta e comunicação de dados de contadores de eletricidade, baseada em técnica digital

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