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Dec. Est. RS 50.029/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 50.029 de 16.01.2013

DOE-RS: 17.01.2013

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 134/12, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 1, publicado no Diário Oficial da União de 08/01/13, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3865

No art. 9º do Livro I, ficam acrescentadas as alíneas "g" a "i" ao quadro do inciso CLXXVIII, conforme segue:

ItemFármacosMedicamentos
DiscriminaçãoNBM/SH-NCMDiscriminaçãoNBM/SH-NCM
"g)( continua ... )

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