x
x
x
Dec. Est. RS 50.027/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 50.027 de 16.01.2013

DOE-RS: 17.01.2013

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3859

No Livro III, fica revogada a nota do "caput" do art. 28, e é dada nova redação à nota do § 5º do art. 50, conforme segue:

"NOTA - Ver recurso, Livro II, art. 7º-A, § 4º."

ALTERAÇÃO Nº 3860

Na Subseção I da Seção IV do Apêndice II, é dada nova redação ao item XV, conforme segue:

ITEMMERCADORIASCÓDIGO DA NBM/SH-NCM
XVSolventes e diluentes compostos para vernizes ou tintas3814.00"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 16 de janeiro de 2013.

TARSO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?