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Edital DAF/Santo André - SP 4/13 - Edital - Edital DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA DE SANTO ANDRÉ - DAF/Santo André - SP nº 4 de 17.01.2013

DOM-Santo André: 17.01.2013

(Dispõe sobre Contribuição de Melhoria.)


Em cumprimento ao artigo 6º da Lei nº 6.285/86 e do artigo 17 do Decreto nº 12.463/90, o SEMASA - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André divulga o presente Edital, contendo elementos relativos a obras consistentes ao processo nº 1871/2012.

a) MEMORIAL DESCRITIVO DO PROJETO

- EXTENSÃO DE REDE DE ESGOTO em tubo de cerâmico nas (s) Av. D. Pedro I.

b) CUSTO ESTIMADO DA OBRA

- 7.742,4913 F.M.P. (Fator Monetário Padrão)

c) DETERMINAÇÃO DAS PARCELAS DO CUSTO DA OBRA A SER RESSARCIDA PELAS CONTRIBUIÇÕES

- Conforme folhas seguintes

d) PLANO DE RATEIO ENTRE OS IMÓVEIS BENEFICIADOS

- Contribuição individual apurada conforme determina a Lei nº 6.285/86 e Decreto nº 12.463/90 não sendo superior a valorização do imóvel em decorrência da obra, tendo como limite a parcela do custo a ser ressarcida, rateada pela somatória das testadas de todos os imóveis lindeiros ao logradouro beneficiado.

e) TEMPO DE VIDA ÚTIL DA OBRA

- Trinta anos

f) PRAZO PARA IMPUGNAÇÕES

- Até trinta dias da data de publicação

g) QUANTIDADE DE PARCELAS

- Até 25 (vinte e cinco)

h) DELIMITAÇÃO DAS VIAS E LOGRADOUROS BENEFICIADOS, COM RELAÇÃO AOS IMÓVEIS NELES COMPREENDIDOS, E VALOR EM FMP, CONFORME SEGUE:

Logradouro - Av. D. Pedro I
Classificação FiscalValor de cada parcela (FMP)
11.177.04980,8351
11.177.05050,5220
11.177.05870,7308
11.177.090( continua ... )

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