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Edital SF/Joinville - SC 2/13 - Edital - Edital SECRETÁRIO DA FAZENDA - SF/Joinville - SC nº 2 de 01.01.2013

DOM-Joinville: 11.01.2013

Notificação aos Profissionais Autônomos, sociedades de Profissionais e demais pessoas jurídicas prestadoras de serviços acerca do Imposto Sobre Serviços - ISS.


Com fulcro na Lei Complementar nº 155, de 19 de dezembro de 2003, com as alterações da Lei Complementar nº 161, de 30 de junho de 2004, da Lei Complementar nº 169, e de 29 dezembro de 2004, e da Lei Complementar nº 222, de 15 de dezembro de 2006, o Município de Joinville/Secretaria da Fazenda, através do presente Edital,

NOTIFICA os profissionais autônomos, sociedades de profissionais e empresas inscritas no Cadastro Mobiliário de Contribuintes - CMC, conforme rol de lançamento que se encontra disponibilizado na sede da Prefeitura Municipal, sito à Av. Hermann August Lepper, nº 10, sobre o lançamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN do exercício de 2013.

Os profissionais autônomos e as sociedades de profissionais que não receberem o aviso de lançamento referente ao ISSQN pelo correio, deverão retirar o carnê na Secretaria da Fazenda ou pela Internet através do site oficial da PMJ - www.joinville.sc.gov.br, nas datas indicadas na tabela abaixo:

CATEGORIAPERÍODO PARA RETIRADA DO DOCUMENTO
ISS Fixo - Autônomo
Nível Primário, Médio e SuperiorDe 14/05/2013 a 31/05/2013
ISS Fixo - Sociedade de ProfissionaisDe 14/05/2013 a 31/05/2013

Após a data de 31 de maio de 2013 todas as notificações de lançamento serão consideradas entregues para efeito legal, ficando os contribuintes sujeitos aos acréscimos legais previstos no ( continua ... )

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