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Res. Norm. ANEEL 531/12 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 531 de 21.12.2012

D.O.U.: 17.01.2013

Altera a metodologia de cálculo das garantias financeiras associadas ao mercado de curto prazo, estabelece critérios e condições para efetivação de registro de contratos de compra e venda de energia elétrica no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, e dá outras providências.


 
Esta Resolução Normativa foi revogada pelo artigo 34 da Resolução Normativa nº 622 de 19.08.2014.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 2º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, nos Decretos nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e nº 5.177, de 12 de agosto de 2004, na Resolução ANEEL nº 552, de 14 de outubro de 2002, nas Resoluções Normativas nº 109, de 26 de outubro de 2004, e nº 437, de 24 de maio de 2011, e o que consta do Processo nº 48500.003901/2012-91,

Resolve:

Art. 1º Alterar a metodologia de cálculo das garantias financeiras associadas ao mercado de curto prazo e estabelecer critérios e condições para efetivação de registro de contratos de compra, venda e cessão de energia elétrica no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.

Parágrafo único. A sistematização do processo de efetivação de registro de contratos de compra, venda e cessão de energia elétrica de que trata esta Resolução não afasta a prerrogativa da CCEE de, com o propósito de garantir a segurança das operações no mercado de curto prazo, monitorar os agentes da CCEE e adotar outros critérios e condições para o registro de contratos, incluindo a análise da presença de indícios que elevem os riscos aos agentes no âmbito do mercado de curto ( continua ... )

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