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Port. SRRF/3ª RF 41/13 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 3ª Região Fiscal - SRRF/3ª RF nº 41 de 16.01.2013

D.O.U.: 17.01.2013

(Transfere, temporariamente, para o Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Floriano - PI (DRF/FLO), as competências da Agência da Receita Federal do Brasil em Bom Jesus - PI.)


O SUPERINTENDENTE-SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 3ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 300 e §1º, do artigo 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,

Resolve:

Art. 1º Transferir, temporariamente, para o Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Floriano - PI (DRF/FLO), as competências da Agência da Receita Federal do Brasil em Bom Jesus - PI contidas no art. 231, incisos IV, VII e VIII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, bem como, para proceder à conferência, aprovação, cancelamento e consulta referentes às procurações de que trata a IN 944/2009, de 29 de maio de 2009.

Parágrafo único. A transferência prevista neste artigo não exclui as competências da Agência da Receita Federal do Brasil em Bom Jesus - PI.

Art. 2º Convalidar os atos praticados pelo CAC da DRF/FLO a partir de 1 de janeiro de 2013.

Parágrafo único. A transferência prevista neste artigo não exclui as competências do Delegado da Receita Federal de Floriano (PI).

Art. 3º O prazo final de vigência da transferência de competências estipulada nesta Portaria será 30 de junho de 2013, podendo ser, discricionariamente, antecipado ou prorrogado no interesse do serviço.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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