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Lei Mun. Piaçabuçu/AL 141/95 - Lei do Município de Piaçabuçu/AL nº 141 de 08.09.1995

DOM-Piaçabuçu: 08.09.1995

Modifica o Código Tributário do Município de Piaçabuçu, adaptando-a sistemática tributária vigente adota providências correlatas.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PIAÇABUÇU;

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Disposição Preliminar

Art. 1º Esta Lei modifica o Código Tributário do Município, obedecidos os mandamentos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, e Leis complementares; regulando direitos e obrigações inerentes às relações jurídicas pertinentes aos tributos de competência Municipal.

Parte Especial
Tributos

Art. 2º Ficam instituídos os seguintes tributos:

I - Impostos:

a) Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

b) Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis Inter-Vivos - ITBI;

c) Imposto sobre vendas e varejo de combustíveis Líquido e Gasoso - IVVC;

d) Imposto sobre serviços de qualquer Natureza - ISS.

II - Taxas:

a) Em razão do exercício do Poder de Polícia;

b) Decorrentes de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços municipais específicos e divisíveis.

III - Contribuição de Melhoria.

TITULO I
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU

SEÇÃO I
FATO GERADOR

Art. 3º O imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física como definida na Lei Civil, localizado na zona urbana ou anéis urbanizáveis do Município.

§ 1º. Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em Leis municipal, onde existe pelo menos, dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I - ( continua ... )

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