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LC Mun. São Miguel dos Milagres/AL 1/05 - LC - Lei Complementar do Município de São Miguel dos Milagres/AL nº 1 de 16.12.2005

DOM-São Miguel dos Milagres: 16.12.2005

Institui o Código Tributário do Município de São Miguel dos Milagres, Estado de Alagoas, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES, Estado de Alagoas, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º A presente Lei estabelece o Sistema Tributário do Município de São Miguel dos Milagres e normas complementares de Direito Tributário, a ele relativos, e disciplina a atividade tributária do Fisco Municipal.

TÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS

CAPÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 2º A expressão "Legislação Tributária" compreende leis, decretos e normas complementares que versem no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a eles pertinentes.

Art. 3º A legislação tributaria entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação, excetuando-se os dispositivos de leis que instituam ou majorem tributos; que definam novos casos de incidência tributária, que extingam ou reduzam isenções, os quais vigoram a partir de 01 de janeiro de 2006.

Art. 4º A legislação tributária do Município observará:

I - as normas constitucionais vigentes;

II - as normas gerais de Direito Tributário estabelecidas no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966) e nas leis subsequentes;

III - as disposições deste código e das leis a eles subsequentes.

Art. 5º O conteúdo e o alcance de decretos, atos nominativos, decisões e práticas observadas pelas autoridades administrativas, restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, não podendo em especial:

I - dispor sobre matéria não tratado em lei;

II - -

III - estabelecer gravações, criar obrigações acessórias, ou ampliar as faculdades do Fisco.

Parágrafo único. Para os fins do inciso II deste artigo, não constitui majoração de tributos, a atualização monetária da respectiva base de cálculo.

Art. 6º Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

I - a analogia;

II - os princípios gerais de direito tributário;

III - os princípios gerais de direito público;

IV - a equidade.

§ 1º. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

§ 2º. O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo ( continua ... )

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