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Lei Mun. Campestre/AL 53/09 - Lei do Município de Campestre/AL nº 53 de 31.12.2009

DOM-Campestre: 31.12.2009

Altera o Código Tributário do Município de Campestre, Lei nº 07/98 de 10 de novembro de 1998 e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE - ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica e arrimo na Constituição da República, Faz saber que a Câmara de Vereadores aprova e Ele Sanciona a seguinte Lei:

"CAPÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS"

"SEÇÃO I
INCIDENCIA"

"Artigo 38. Constitui fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza a prestação de serviço por pessoa jurídica ou física, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços constantes do "Anexo I" a esta Lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador, ou outros que venham a ser definidos como tais em legislação federal.

§ 1º. Os serviços constantes da "Lista" ficam sujeitos apenas ao imposto previsto neste artigo, ainda que sua prestação envolva o fornecimento de mercadorias.

§ 2º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 3º. Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 4º. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 5º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado. ( continua ... )

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