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Dec. Mun. Blumenau/SC 9.876/12 - Dec. - Decreto do Município de Blumenau/SC nº 9.876 de 11.12.2012

DOM-Blumenau: 11.12.2012

Atualiza monetariamente os tributos, os preços públicos e as multas municipais para o exercício financeiro de 2013.


JOÃO PAULO KLEINÜBING, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, da Lei Orgânica do Município, promulgada em 29 de março de 1990, e com fundamento no § 2º do art. 97, do Código Tributário Nacional e no § 1º do art. 388 da Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007, Código Tributário do Município,

DECRETA :

Art. 1º Os tributos, os preços públicos e as multas municipais serão atualizados monetariamente em 1º de janeiro de 2013 pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IBGE), acumulado entre os meses de dezembro de 2011 e novembro de 2012, no percentual de 5,95% (cinco vírgula noventa e cinco por cento).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2013 .

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 11 de dezembro de 2012.

JOÃO PAULO KLEINÜBING

Prefeito ( continua ... )

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