x
x
x
Dec. Mun. Santa Rita do Sapucaí/MG 8.943/12 - Dec. - Decreto do Município de Santa Rita do Sapucaí/MG nº 8.943 de 19.12.2012

DOM-Santa Rita do Sapucaí: 19.12.2012

Atualiza o valor da Unidade Fiscal do Município (UFM) para o exercício de 2013 e dá outras providências.


Considerando o determinado no artigo 182 da Lei Complementar nº 036/2000 de 05 de outubro de 2000;

Considerando que o acumulo do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC nos últimos 12 (doze) meses é de 5,9553;

PAULO CÂNDIDO DA SILVA, Prefeito Municipal de Santa Rita do Sapucaí-MG, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

DECRETA :

Art. 1º A Unidade de valor Fiscal do Município de Santa Rita do Sapucaí para o exercício de 2013 será de R$ 94,55 (noventa e quatro reais e cinquenta e cinco centavos).

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Santa Rita do Sapucaí, 19 de dezembro de 2012.

Registre-se e Publique-se e cumpra-se.

PAULO CÂNDIDO

Prefeito Municipal

BENEDITO RAIMUNDO DA SILVA

Secretário Municipal da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?