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Dec. Est. MT 1.312/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.312 de 16.08.2012

DOE-MT: 16.08.2012

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a celebração do Convênio ICMS 66, de 22 de junho de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 27 de junho de 2012 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 11/2012, publicado no Diário Oficial da União de 16 de julho de 2012, pelo qual o Estado de Mato Grosso foi incluído nas disposições do Convênio ICMS 76, de 18 de setembro de 1998, publicado no Diário Oficial da União de 25 de setembro de 1998, ratificado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 75/98, publicado no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 1998, atendida a alteração determinada pelo Convênio ICMS 149/2004, de 10 de dezembro de 2004, publicado no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2004 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 8/2004, publicado no Diário Oficial da União de 4 de janeiro de 2005, cujo termo final da respectiva eficácia foi definido pelo Convênio ICMS 1, de 20 de janeiro de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 21 de janeiro de 2010 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 2/2010, publicado no Diário Oficial da União de 9 de fevereiro de 2010;

Decreta:

Art. 1º Fica acrescentado o artigo 155 ao Anexo VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, conforme segue:

"Artigo. 155 Saídas internas e interestaduais de pirarucu e tambaqui criados em cativeiro. (cf. caput da cláusula primeira do Convênio ICMS 76/98, redação dada pelo Convênio ICMS 66/2012 - efeitos a partir de 1º de setembro de ( continua ... )

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