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Dec. Est. AC 5.069/13 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 5.069 de 02.01.2013

DOE-AC: 16.01.2013

Regulamenta o Convênio ICMS nº 81, de 4 de julho de 2008, que dispõe sobre isenção de ICMS nas operações relacionadas com produtos farmacêuticos e fraldas geriátricas distribuídos por farmácias integrantes do "Programa Farmácia Popular do Brasil".


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI da Constituição Estadual, e

Considerando os termos e condições do Convênio ICMS nº 81, de 4 de julho de 2008, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos e de fraldas geriátricas distribuídos por farmácias integrantes do "Programa Farmácia Popular do Brasil",

Considerando, ainda, a necessidade de se adequar à legislação tributária os procedimentos previstos no aludido Convênio,

Decreta:

Art. 1º Ficam isentas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, as saídas de produtos farmacêuticos e de fraldas geriátricas da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ destinadas às farmácias que façam parte do "Programa Farmácia Popular do Brasil", instituído pela Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, assim como, as correspondentes saídas internas a pessoa física, consumidor final de produtos farmacêuticos e de fraldas geriátricas, promovidas pelas referidas farmácias (Convênio ICMS 81/08).

§ 1º A fruição do benefício condiciona-se a que:

I - a entrega do produto ao consumidor final seja feita pelo valor do ressarcimento à FIOCRUZ, correspondente ao custo de produção, aquisição e distribuição;

II - a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste artigo esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS.

§ 2º O benefício previsto no caput aplica-se por ocasião do lançamento antecipado do imposto, sem prejuízo de ulterior verificação pelo Fisco.

Art. 2º ( continua ... )

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