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Port. Sec. Faz. - Sergipe 10/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 10 de 08.01.2013

DOE-SE: 16.01.2013

Dispõe sobre as características de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental e au­tismo e estabelece as exigências a serem cumpridas para aquisição de veículo novo beneficiado com a isenção do ICMS de que trata o Item 41 da Tabela II do Anexo I do Regulamento do ICMS e revoga a Portaria SEFAZ nº 164, de 15 de fevereiro de 2007.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o Convênio ICMS nº 38, de 30 de março de 2012 e o Convênio ICMS nº 135, de 17 de dezembro de 2012;

Considerando o disposto no Item 41 da Tabela II do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º Para efeito de fruição da isenção de que trata o Item 41 da Tabela II do Anexo I do RICMS/SE, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, devem ser observados os seguintes requisitos:

I - a concessão do benefício de que trata o Item 41 da Tabela II do Anexo I do RICMS/SE somente se aplica a veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

II - o benefício correspondente deve ser transferido ao adquirente do veículo, mediante redução no seu preço.

III - o benefício previsto no Item 41 da Tabela II do Anexo I do RICMS/SE ( continua ... )

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