x
x
x
Res. Sec. Faz. SP 3/13 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 3 de 15.01.2013

DOE-SP: 16.01.2013

Altera a Resolução SF 106/10, de 25-10-2010, que dispõe sobre os procedimentos aplicáveis à fiscalização da Secretaria da Fazenda no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 4º e 5º-A da Lei 12.685, de 28-08-2007, e nos artigos 6º e 8º do Decreto 54.179, de 30-03- 2009,

Resolve:

Art. 1º Passam a vigorar, com a redação que se segue, os artigos 3º a 9º da Resolução SF 106/10, de 25-10-2010:

"Artigo 3º A pessoa, física ou jurídica, à qual tiverem sido concedidos créditos em razão da aquisição de mercadorias, bens ou serviços no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo poderá solicitar, à Secretaria da Fazenda, a correção de irregularidade relativa:

I - à concessão ou à utilização dos referidos créditos nas seguintes hipóteses:

a) não reconhecimento da utilização de créditos, concedidos ao solicitante no âmbito do referido programa, efetuada em seu favor ou a favor de terceiros por meio do sistema da NFP;

b) não reconhecimento de aquisições de mercadorias, de bens ou de serviços e de seu respectivo crédito, no âmbito do referido programa, cujos documentos fiscais tenham sido registrados, na Secretaria da Fazenda, em nome do solicitante, observado o disposto no § 2º;

II - à impossibilidade de acesso ao sistema da NFP em razão ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?