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Dec. Est. MT 1.553/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.553 de 15.01.2013

DOE-MT: 15.01.2013

Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 170/12, 173/12, 177/12 e 179/12.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando a edição dos Protocolos ICMS 168/12 a 196/12 e, em especial, o interesse na divulgação daqueles em que o Estado de Mato Grosso figura como signatário,

Decreta:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 170/12, 173/12, 177/12 e 179/12, celebrados entre as unidades federadas indicadas e publicados no Diário Oficial da União de 14 de dezembro de 2012, Seção 1, p. 45 e 47, pelo Despacho nº 269/12 do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

PROTOCOLO ICMS 170, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012

PROTOCOLO ICMS 173, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012

PROTOCOLO ICMS 177, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012

PROTOCOLO ICMS 179, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 15 de janeiro de 2013, 192º da Independência e 125º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado

PEDRO JAMIL ( continua ... )

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