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Dec. Est. MT 1.552/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.552 de 15.01.2013

DOE-MT: 15.01.2013

Divulga, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 22/12 a 26/12.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a edição dos Ajustes SINIEF 22/12 a 26/12,

Decreta:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 22/12 a 26/12, celebrados na 148ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em São Luis, MA, no dia 17 de dezembro de 2012, e publicados no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2012, Seção 1, p. 87 e 88, pelo Despacho nº 276/12 do Secretário-Executivo:

AJUSTE SINIEF 22, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

AJUSTE SINIEF 23, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

AJUSTE SINIEF 24, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

AJUSTE SINIEF 25, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

AJUSTE SINIEF 26, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 15 de janeiro de 2013, 192º da Independência e 125º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado

PEDRO JAMIL NADAF

Secretário-Chefe da Casa Civil

MARCEL SOUZA DE CURSI

Secretário de Estado da ( continua ... )

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