x
x
x
Dec. Est. MT 1.551/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.551 de 15.01.2013

DOE-MT: 15.01.2013

Divulga, no âmbito estadual, o Ajuste SINIEF 21/12.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando a edição do Ajuste SINIEF 21/12,

Decreta:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o Ajuste SINIEF 21/12, celebrado na 185ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 6 de dezembro de 2012, e publicado no Diário Oficial da União de 7 de dezembro de 2012, Seção 1, p. 120, pelo Despacho nº 266/12 do Secretário-Executivo:

AJUSTE SINIEF 21, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 15 de janeiro de 2013, 192º da Independência e 125º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado

PEDRO JAMIL NADAF

Secretário-Chefe da Casa Civil

MARCEL SOUZA DE CURSI

Secretário de Estado da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?