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Dec. Est. MT 1.550/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.550 de 15.01.2013

DOE-MT: 15.01.2013

Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ECF 5/12.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a edição do Convênio ECF 5/12,

Decreta:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o Convênio ECF 5/12, celebrado na 148ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em São Luis, MA, no dia 17 de dezembro de 2012, e publicado no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2012, Seção 1, p. 88, pelo Despacho nº 276/12 do Secretário-Executivo:

CONVÊNIO ECF 5, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 15 de janeiro de 2013, 192º da Independência e 125º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado

PEDRO JAMIL NADAF

Secretário-Chefe da Casa Civil

MARCEL SOUZA DE CURSI

Secretário de Estado da ( continua ... )

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