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Dec. Est. MT 1.549/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.549 de 15.01.2013

DOE-MT: 15.01.2013

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.584 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de se atualizar a legislação mato-grossense em decorrência da celebração do Convênio ICMS 137, de 17 de dezembro de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2012;

Considerando que também são necessários ajustes na legislação tributária mato-grossense,

Decreta:

Art. 1º Fica retificado o inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1.292, de 9 de agosto de 2012, o qual passa a vigorar com a redação adiante assinalada, devendo ser promovidas as adequações no respectivo texto, bem como no dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, por ele alterado:

"Artigo 1º (...)

(...)

II - acrescentados os §§ 5º e 6º ao artigo 436-K-56, conforme adiante indicado:

"Artigo 436-K-56. (...)

(...)

§ 5º Até 31 de dezembro de 2012, os distribuidores, revendedores ou consignatários ficam dispensados da emissão de NF-e prevista no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo, observado o disposto no parágrafo seguinte. (cf. § 3º da cláusula sexta do Convênio ICMS 24/2011, acrescentado pelo Convênio ICMS 78/2012 - efeitos no período compreendido entre 1º de julho de 2012 e 31 de dezembro de 2012) ( continua ... )

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