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Dec. Est. MT 1.548/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.548 de 15.01.2013

DOE-MT: 15.01.2013

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.584 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando ser interesse da Administração Pública Estadual a implementação de medidas que assegurem os controles tributários e contribuam para a simplificação de procedimentos, concorrendo, de um lado, para a desburocratização administrativa e, de outro, para a redução de custos na gestão empresarial;

Decreta:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterados os incisos IV e VII do caput do artigo 216-M, bem como o inciso III do § 1º e os §§ 2º e 3º do referido preceito, ficando revogados os incisos IV-A, V e VI-A também do caput do artigo 216-M, além de se acrescentar o § 4º, como assinalado:

"Artigo 216-M. (...)

(...)

IV - saídas internas realizadas ao abrigo do diferimento, suspensão, isenção ou não incidência do imposto, inclusive quando houver previsão de retorno do bem ou mercadoria, assim como as correspondentes saídas em retorno ao estabelecimento remetente, observado o disposto nos artigos 216-N, 216-P e 216-Q;

IV-A (revogado)

V - ( continua ... )

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