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Dec. Est. MT 1.547/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.547 de 15.01.2013

DOE-MT: 15.01.2013

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.584 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de se atualizar a legislação mato-grossense em decorrência da celebração dos Convênios ICMS 132, 134 e 138, de 17 de dezembro de 2012, publicados no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2012 e ratificados pelo Ato Declaratório nº 1/2013, publicado no Diário Oficial da União de 8 de janeiro de 2013;

Decreta:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterado o § 3º do artigo 113 do Anexo VII, como segue:

"Artigo 113. (...)

(...)

§ 3º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2014. (cf. cláusula primeira do Convênio ICMS 132/2012 - efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013)

(...)"

II - acrescentados os incisos VII, VIII e IX ao quadro que integra o caput do artigo 152, com a redação adiante indicada:

"Artigo 152. ( continua ... )

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