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Port. SF/Palmas - TO 89/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE PALMAS - SF/Palmas - TO nº 89 de 24.10.2012

DOM-Palmas: 15.01.2013

Fixa o valor da Unidade Fiscal de Palmas - UFIP para o exercício de 2013 e adota outras providências.


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 1.815, de 28 de dezembro de 2001, combinado com o art. 340 do decreto nº 285, de 27 de dezembro de 2006,

RESOLVE :

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal de Palmas - UFIP, para o exercício de 2013, fica estipulado em R$ 2,36 (dois reais e trinta e seis centavos).

 
A redação deste artigo foi dada pelo art. 1º da Portaria nº 90, de 18.09.2013.

Redação Antiga: "Art. 1º O valor da Unidade Fiscal de Palmas - UFIP, para o exercício de 2013, fica estipulado em R$ 2,33 (dois reais e trinta e três centavos)."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013 .

Gabinete do Secretário de Finanças, aos vinte e quatro dias do mês de outubro de 2012.

ADJAIR DE LIMA E ( continua ... )

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