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Port. SMF/Niterói - RJ 4/13 - Port. - Portaria Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Niterói - RJ nº 4 de 10.01.2013

DOM-Niterói: 11.01.2013

Delega a atribuição para aprovar parcelamentos de créditos inscritos em dívida ativa ao Procurador Chefe da Procuradoria Fiscal (PPF)


O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo disposto no artigo 2º e artigo 3º, inciso V, da Lei Municipal nº 1.259 de 04 de janeiro de 1994, e

CONSIDERANDO:

- a disposição contida no artigo 2º, inciso II, do Decreto nº 10.469/2009, que confere ao Procurador Geral a competência para conceder parcelamentos de débitos fiscais e expedir as respectivas guias de pagamento;

- a necessidade de otimização dos procedimentos e maior agilidade nos procedimentos de parcelamento,

RESOLVE :

Art. 1º Fica delegado ao Procurador Chefe da Procuradoria Fiscal (PPF) a concessão de parcelamentos de débitos fiscais iguais ou inferiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), bem como a expedição das respectivas guias de pagamento, observado, no mais, os estritos termos do Decreto nº 10.469/2009 ou ato normativo que lhe suceda.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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