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Port. SMF/Niterói - RJ 3/13 - Port. - Portaria Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Niterói - RJ nº 3 de 10.01.2013

DOM-Niterói: 11.01.2013

Delega competência à Procuradoria Fiscal (PPF) para solicitar, à Secretaria Municipal de Fazenda (SMF), baixa dos débitos inscritos em dívida ativa, tributários ou não, pelo pagamento.


O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo disposto no artigo 2º e artigo 3º, inciso V da Lei Municipal nº 1.259 de 04 de janeiro de 1994, e

CONSIDERANDO o princípio da eficiência e necessidade de otimização de procedimentos e resultados,

RESOLVE :

Art. 1º Esta portaria disciplina a distribuição dos processos administrativos referentes à solicitação de baixa de débito decorrente do pagamento, por decisão judicial ou cumprimento de parcelamento, no âmbito da Procuradoria Geral do Município de Niterói.

Art. 2º Fica delegada à Procuradoria Fiscal (PPF) a competência para solicitar à Secretaria Municipal de Fazenda (SMF) a baixa dos débitos em razão do pagamento, seja este em razão de pagamento voluntário, à vista ou parcelado, ou por cumprimento de sentença judicial.

Art. 3º O processo de baixa de débito por pagamento deverá ser iniciado por requerimento do contribuinte, procurador ou servidor lotado na Procuradoria Fiscal e deverá ser instruído com cópia dos seguintes documentos:

I - Inicial da execução fiscal com valor do débito;

II - Sentença judicial que extinguiu a execução fiscal e acórdão em sede de embargos à execução que, porventura, tenha reduzido ou excluído valores constantes na CDA;

III - Mandado(s) de transferência(s) ou guia(s) de pagamento(s) retiradas no balcão da Procuradoria Fiscal com respectiva autenticação bancária ou comprovante de pagamento anexada da respectiva comprovação de entrada em receita;

IV - resumo de débitos.

Parágrafo único. Na impossibilidade de obtenção dos documentos referidos nos incisos I, II e III, admite-se a substituição por certidão cartorária, mediante assinatura e matricular do servidor vinculado ao cartório da dívida ativa, que ateste a extinção ( continua ... )

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