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LC Mun. Goiânia/GO 235/12 - LC - Lei Complementar do Município de Goiânia/GO - Mun. Goiânia/GO nº 235 de 28.12.2012

DOM-Goiânia: 28.12.2012

Institui o PROGRAMA IPTU VERDE no Município de Goiânia.


A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO ASEGUINTE LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Fica instituído no Município de Goiânia o PROGRAMA IPTU VERDE, com o objetivo de fomentar as ações que promovam o ideário de Cidade Sustentável, visando melhora na qualidade de vida dos habitantes, minimizar os impactos ao meio natural, eficiente desempenho urbanístico e motivação de êxito tributário com a participação cidadã, por meio de concessão de benefícios tributários.

Art. 2º Os benefícios tributários serão concedidos em forma de descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano/IPTU, nos seguintes percentuais e de acordo com as respectivas ações:

I - captação e reutilização de águas pluviais ou oriundas de outras fontes - 3,0% (três por cento);

II - sistema de aquecimento hidráulico solar - 2,0% (dois por cento);

III - sistema de aquecimento elétrico solar - 2,0% (dois por cento);

IV - construção de calçadas ecológicas - 3,0% (três por cento);

V - arborização no calçamento - 3,0% (três por cento);

VI - permeabilidade do solo com cobertura vegetal - 2,0% (dois por cento);

VII - participação da coleta seletiva de resíduos sólidos em condomínios - 3,0% (três por cento);

VIII - construções com material sustentável - 3,0% (três por cento);

IX - instalação de telhado verde, em todos os telhados disponíveis no imóvel para esse tipo de cobertura - 3,0% (três por cento);

X - sistema de utilização de energia eólica - 3,0% (três por cento).

§ 1º. Os benefícios previstos nos incisos V e VI, deste artigo, não se aplicam aos imóveis caracterizados como sítios ou chácaras de recreio.

§ 2º. O incentivo desta Lei Complementar será concedido aos contribuintes adimplentes com as obrigações tributárias com o Município de Goiânia.

Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se:

I - captação e reutilização de águas pluviais ou oriundas de outras fontes: a ( continua ... )

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