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ADE DRF/RIO DE JANEIRO II 16/13 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - DRF/RIO DE JANEIRO II nº 16 de 15.01.2013

D.O.U.: 16.01.2013

Declara redução de alíquota do Imposto Sobre Produtos Industrializados para o produto que menciona.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II, no uso da competência estabelecida por intermédio da Portaria nº 02, de 12.09.95, do Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, e tendo em vista o que consta do processo nº 10768-004.400/2008-31, de interesse de COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV, inscrita no CNPJ sob o nº 02.808.708/0048-62,

Declara, com base no artigo 65, inciso I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, aprovado pelo Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, que o produto denominado "REFRIGERANTE DE UVA", marca "SUKITA", fabricado na Antiga Estrada Rio-São Paulo, nº 6.011 - Km 31, Campo Grande, RIO DE JANEIRO/RJ, registrado na Coordenação de Inspeção Vegetal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sob o nº RJ - 06648 00099-1, concedido em 25/01/2008, faz jus à redução de 50% (cinqüenta por cento) na alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a partir de 23 de julho de 2008.

Nome Empresarial: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV

Endereço: Antiga Estrada Rio São Paulo, nº 6.011 - Km 31

CEP: 23013-090

Bairro: Campo Grande

Cidade: RIO DE JANEIRO/RJ

CNPJ nº: 02.808.708/0048-62

Processo Administrativo nº: 10768-004.400/2008-31

LUIZ AUGUSTO DO COUTO ( continua ... )

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