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IN RFB 1.320/13 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.320 de 15.01.2013

D.O.U.: 16.01.2013

Altera a Instrução Normativa SRF nº 386, de 14 de janeiro de 2004, que dispõe sobre o regime aduaneiro de depósito especial.


A SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSTITUTA no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 480 e no § 2º do art. 486 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009,

Resolve:

Art. 1º O art. 21 da Instrução Normativa SRF nº 386, de 14 de janeiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 21. (...)

(.)

§ 3º Na hipótese de exigência de controle administrativo por parte de outros órgãos anuentes, o despacho para consumo de mercadoria admitida no regime deverá ser efetivado até o último dia do mês seguinte ao da saída das mercadorias do estoque." (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ZAYDA BASTOS ( continua ... )

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