x
x
x
Lei Mun. Teutônia/RS 3.864/12 - Lei do Município de Teutônia/RS nº 3.864 de 26.12.2012

D.O.U.: 26.12.2012

Dispõe sobre o sistema tributário do município de Teutônia e estabelece o Código Tributário Municipal.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TEUTÔNIA. Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

CAPÍTULO I
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Art. 1º O Sistema Tributário do Município de Teutônia será regido pela Constituição Federal, Código Tributário Nacional, Leis Complementares à Constituição Federal de nºs 116/03, 123/06, 128/08 e por este Código Tributário Municipal.

CAPÍTULO II
DEFINIÇÕES GERAIS

SEÇÃO I
Tributos

Art. 2º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Art. 3º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Art. 4º Os tributos municipais compreendem os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria.

SEÇÃO II
Impostos

Art. 5º Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

Parágrafo único. Os impostos da competência municipal são os relativos à:

I - propriedade predial e territorial urbana (IPTU);

II - transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI);

III - prestação de serviços de qualquer natureza ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?