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Lei Mun. Governador Valadares/MG 6.250/11 - Lei do Município de Governador Valadares/MG nº 6.250 de 22.11.2011

D.O.U.: 05.12.2011

Autoriza o poder executivo municipal a conceder desoneração fiscal a empreendimentos vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida.


A Câmara Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Tendo em vista a adesão do Município de Governador Valadares ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, instituído pela MP 459, de 25 de março de 2009, visando diminuir o déficit habitacional, e tendo em vista o disposto nos artigos 148 a 153 do Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 34, de 14 de dezembro de 2001, ficam autorizadas as seguintes desonerações fiscais:

IPTU

I - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso "intervivos", especificamente e exclusivamente, sobre as transmissões de propriedade imobiliária que vierem a integrar o Programa;

II - Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU durante a fase de construção;

III - Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre a construção dos empreendimentos vinculados ao Programa;

IV - demais tributos, taxas e tarifas devidos pelos atos de abertura de matrícula, registro de incorporação, parcelamento do solo, averbação de construção, instituição de condomínio, averbação da carta de "habite-se" e demais atos referentes à construção di empreendimentos no âmbito do PMCMV.

Art. 2º Será aplicável o seguinte escalonamento de isenção dos tributos referidos no artigo anterior:

I - 100% (cem por cento) de isenção para os imóveis cuja família adquirente possua renda mensal seja de até 03 (três) salários mínimos;

II - 75% (setenta e cinco por cento) de isenção para imóveis cuja família adquirente possua renda mensal acima de 03 (três) salários mínimos até 06 (seis) salários mínimos.

III - 50% (cinquenta por cento) se isenção cuja família adquirente possua renda mensal acima de 06 (seis) salários mínimos até 10 (dez) salários mínimos.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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