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Lei Mun. Viamão/RS 3.751/09 - Lei do Município de Viamão/RS nº 3.751 de 31.12.2009

D.O.U.: 31.12.2009

Altera inciso VIIi do art. 1º, inclui § 5º no art. 2º, e dá nova redação ao art. 4º da Lei Municipal nº 2.703/98, que institui hipóteses de responsabilidade pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.


ALEX SANDER ALVES BOSCAINI, Prefeito Municipal de Viamão, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal de Viamão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O inciso VII da Lei Municipal nº 2.703/98, passará a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...).

I - (...);

II - (...);

III - (...);

IV - (...);

V - (...);

VI - (...);

VII - o proprietário da obra em relação aos serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.04, 7.05, 7.21, 7.17 da lista de serviços anexa a Lei Municipal nº 3.431/2005." (NR)

Art. 2º Fica acrescido § 5º ao Art. 2º da Lei Municipal nº 2.703/98, que passará a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...).

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. (...)

§ 4º. (...)

§ 5º. Ficam isentos do pagamento de taxas de serviço de postagem e bancário os substitutos tributários, tomadores ou intermediários dos serviços previstos nesta lei." (AC)

Art. 3º O Art. 4º da Lei Municipal nº 2.703/98, passará a vigorar com a seguinte redação: ( continua ... )

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