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Dec. Mun. Esplanada/BA 39/13 - Dec. - Decreto do Município de Esplanada/BA nº 39 de 09.01.2013

D.O.U.: 11.01.2013

Autoriza a atualização dos Tributos Municipais com base no IPCA-E Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E.


O Prefeito Municipal de Esplanada, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 226 da Lei 709/2010 Código Tributário Municipal.

DECRETA :

Art. 1º Fica autorizado a atualização dos tributos municipais com base no documento acumulado do IPCA/E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial) de 2012, apresentado pelo IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Art. 2º O acumulado do referido incido é de 5,77 (cinco vírgula setenta e sete) por cento, conforme tabela do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESPLANADA, 09 de Janeiro de 2013.

RODRIGO DE CASTRO LIMA

Prefeito ( continua ... )

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