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Dec. Mun. Itabuna/BA 10.053/12 - Dec. - Decreto do Município de Itabuna/BA nº 10.053 de 26.12.2012

D.O.U.: 08.01.2013

Dispõe sobre o Calendário Fiscal de Tributos e Rendas do Município de Itabuna, para o exercício financeiro de 2013, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, no uso de suas atribuições, com amparo no art. 66, incisos VII e XII, da Lei Orgânica do Município de Itabuna - LOMI,

DECRETA :

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devido pelos prestadores de serviços, será recolhido até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao fato gerador.

§ 1º. No que se refere às atividades sujeitas a valor fixo anual, o imposto será pago até o dia 31 de janeiro.

§ 2º. Quando se tratar de espetáculos artístico, musical, festival, recital e congêneres, o imposto será pago até 72 (setenta e duas) horas antes da realização do evento.

§ 3º. Nos casos de atividades exercidas em caráter eventual no Município, o pagamento será efetivado antecipadamente à concessão da licença.

Art. 2º Nos casos de retenção na fonte, o recolhimento do imposto deverá ser efetuado até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da retenção.

Art. 3º A Taxa de Licença de Localização - TLL, deverá ser paga no ato do licenciamento do contribuinte, para fins de inscrição no Cadastro do Município.

Parágrafo único. A licença de localização de que trata o caput deste artigo, será válida para o exercício em que for concedida, ficando sujeita a verificação do funcionamento anualmente, quando será cobrada a Taxa de Fiscalização de Funcionamento relativa à atividade.

Art. 4º A Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, será lançada anualmente e paga de uma só vez, até o dia 31 do mês de janeiro do exercício.

§ 1º. Para realização do cálculo do valor da Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, a ser lançada, o contribuinte deverá fornecer ao Departamento de Tributos da Secretaria Municipal da Fazenda, todos os dados necessários.

§ 2º. Na falta de informação a que se refere o parágrafo ( continua ... )

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