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Dec. Mun. Esplanada/BA 9/13 - Dec. - Decreto do Município de Esplanada/BA nº 9 de 02.01.2013

D.O.U.: 11.01.2013

Institui o Calendário Fiscal de Arrecadação de Tributos do Município de Esplanada, para o exercício de 2013 e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Esplanada, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 4º do Código Tributário Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido o Calendário Fiscal de Tributos e de Rendas do Município de Esplanada para o exercício de 2013, constantes dos anexos I e II, e que é parte integrante deste decreto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Esplanada, em 02 de janeiro de 2013.

RODRIGO DE CASTRO LIMA

Prefeito Municipal

ANEXO I
TRIBUTOS E RENDAS COM VENCIMENTO MENSAL

( continua ... )
TRIBUTO/PREÇOVENCIMENTO
ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - devido pelo prestador dos serviçosDécimo dia do mês subsequente ao do fato gerador.
ISS - RETIDO NA FONTE - devido pelo contribuinte substitutoDécimo dia do mês subsequente ao fato gerador
ISS DE OFÍCIO - devido pelas empresas uniprofissionais e pelos profissionais autônomosParcela única anual em 28 de fevereiro de 2013

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