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Dec. Mun. Jaú/SP 6.596/13 - Dec. - Decreto do Município de Jaú/SP nº 6.596 de 03.01.2013

D.O.U.: 04.01.2013

Dispõe sobre atualização de tributos municipais.


O Prefeito Municipal de Jaú, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e nos termos da Lei nº 2.288, de 19 de dezembro de 1984 (Código Tributário do Município de Jaú),

DECRETA :

Art. 1º A Planta Genérica de Valores, para fins de cálculo e lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, fica com seus valores atualizados em 5,70% (cinco vírgula setenta por cento), para o exercício de 2013.

Art. 2º Os valores e/ou especificações, para fins de cálculo e lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, para o exercício de 2013, ficam fixados de acordo com os constantes dos Anexos I e II deste Decreto.

Art. 3º A Unidade Fiscal do Município (UFM), instituída pelo art. 6º da Lei Complementar nº 378, de 10 de setembro de 2010, utilizada como base de cálculo dos lançamentos relativos a tributos municipais e às multas cujos valores são prefixados em lei, fica atualizada em 5,70% (cinco vírgula setenta por cento), passando a corresponder a R$ 1,10 (um real e dez centavos) para o exercício de 2013.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Jaú.

Em 3 de janeiro de 2013.

RAFAEL LUNARDELLI AGOSTINI

Prefeito Municipal de Jaú.

Registrado na mesma data, na Secretaria Especial de Relações Institucionais.

ANA CAROLINA DE ANDRADE MARTINS

Secretária Interina Especial de Relações Institucionais.

EXERCÍCIO 2013 - ANEXO I
MAPA DE VALORES PARA LANÇAMENTO DO IPTU
CUSTO UNITÁRIO DE REPRODUÇÃO - (VALOR POR M²) - POR TIPO DE ( continua ... )

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