x
x
x
Dec. Mun. Porto Alegre/RS 18.172/13 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 18.172 de 15.01.2013

D.O.U.: 15.01.2013

Altera os incs. I, IX e XII do art. 3º, o "caput" do art. 5º, o parágrafo único do art. 6º, e o Anexo I, todos do Decreto nº 14.203, de 11 de junho de 2003, alterado pelo Decreto nº 17.829, de 13 de junho de 2012, que institui a Comissão Técnica de Análise e Aprovação de Parcelamento do Solo (CTAAPS).


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 94, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Ficam alterados os incs. I, IX e XII do art. 3º do Decreto nº 14.203, de 11 de junho de 2003, alterado pelo Decreto nº 17.829, de 13 de junho de 2012, conforme segue:

"Artigo 3º (...)

I - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Urbanismo (SMUrb);

(...)

IX - 1 (um) representante do Escritório-Geral de Licenciamento e Regularização Fundiária (EGLRF), da Secretaria Municipal de Gestão (SMGes);

(...)

XII - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Governança Local (SMGL)." (NR)

Art. 2º Fica alterado o "caput" do art. 5º do Decreto nº 14.203, de 2003, conforme segue:

"Artigo 5º A CTAAPS será presidida pelo representante Escritório-Geral de Licenciamento e Regularização Fundiária (EGLRF), da Secretaria Municipal de Gestão (SMGes)" ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?