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Port. Sec. Faz. - TO 5/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 5 de 12.01.2013

DOE-TO: 14.01.2013

Obs.: Rep. DOE de 17.01.2013

 
Constou novamente no DOE de 17.01.2013, contudo sem menção expressa de republicação.

Altera a Portaria Sefaz nº 1.518, de 16 de novembro de 2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos contribuintes do ICMS para uso da Escrituração Fiscal Digital - EFD.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do § 1º do art. 42 da Constituição do Estado e em conformidade com o disposto na alínea "a" do inciso I do art. 384-B do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

Resolve:

Art. 1º É acrescido o art. 3º-A a Portaria Sefaz 1.518, de 16 de novembro de 2012, com a seguinte redação:

"Artigo 3º-A. Ficam desobrigados do preenchimento do registro 1400 da Escrituração Fiscal Digital - EFD, os contribuintes de que trata o art. 2º desta Portaria, exceto aqueles cuja atividade principal ou secundária esteja cadastrada nos códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, a seguir:

( continua ... )
CRIAÇÃO DE BOVINOS
0151-2/01 Criação de bovinos para corte

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