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Dec. Est. RS 50.024/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 50.024 de 14.01.2013

DOE-RS: 15.01.2013

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82 inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3858

No art. 228 do Livro III, a tabela do inciso II passa a vigorar com a seguinte redação:

"MERCADORIAALÍQUOTA INTERNA (%)MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
OPERAÇÃO INTERNAALÍQUOTA NA OPERAÇÃO INTERESTADUAL
12%4%
Vinhos, cavas, champagnes, espumantes, filtrados doces proseccos, sangrias e sidras, exceto quando se tratar das sangrias e sidras relacionadas nos Títulos XXII e XXIII da Seção III-A do Apêndice II17( continua ... )

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